Termos de Uso

Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela TourGO Agência de Turismo Ltda., pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 42.680.137/0001-84, com sede na Rua 8, 242, Cidade Jardim, Rio Claro - SP, CEP 13501-090, doravante denominada TourGO, incluindo os serviços para a aquisição de produtos e serviços turísticos dentro do site www.tourgo.com.br e www.tourgo.cl

Qualquer pessoa, doravante nominada "Usuário", que pretenda utilizar os serviços intermediados pela TourGO e de suas empresas parceiras, doravante denominados "Parceiros" deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário da TourGO.

1. Objeto

1.1. Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar à disposição dos Usuários, cadastrados em seu site, pacotes turísticos, produtos e/ou serviços da TourGO e seus Parceiros.

1.2. A TourGO, na qualidade de agência de viagens, coloca à venda em seu site produtos e/ou serviços turísticos. Toda compra ocorre obrigatoriamente através do site da TourGO ou consultor autorizado.

1.3. Os produtos e serviços turísticos oferecidos à venda no site da TourGO são: Passeios, Pacotes turísticos, Hotéis, Cruzeiros, pacotes aéreos e seguro viagem.

1.4. Todos os serviços e produtos colocados à venda possuem um REGULAMENTO, a leitura deste é essencial para verificar na íntegra o que se está adquirindo no site.

1.4.1 A taxa de embarque é cobrada apenas nos pacotes turísticos que envolvem aéreo. A taxa de embarque é fixada levando-se em conta a categoria do aeroporto e a natureza da viagem (doméstica ou internacional), sendo cobrada por intermédio da companhia aérea antes do embarque do passageiro. Essa taxa visa remunerar a prestação dos serviços e a utilização de instalações e facilidades existentes nos terminais de passageiros, com vistas ao embarque, desembarque, orientação, conforto e segurança de seus usuários.

1.5. Após escolher o pacote turístico que se pretende adquirir, o Usuário deverá efetuar seu login e senha, que se obtém através do cadastro no site. É necessário que o Usuário se cadastre previamente no site da TourGO para realizar a compra, segundo item 3 deste Termos de Uso ou com um consultor autorizado.

1.6. Ato seguinte irá efetuar o pagamento através dos meios disponíveis no site, segundo item 4 do Regulamento. Para efetuar a compra e o pagamento, deverá seguir as instruções indicadas no site e escolher a forma de parcelamento da compra, se esta for realizada através de cartão de crédito.

1.7. Após a confirmação da compra, a TourGO enviará um voucher numerado que reproduzirá todas as condições de uso e/ou entrega inicialmente publicadas no website, no regulamento, para que os produtos e/ou serviços sejam recebidos. O Usuário está ciente de que a TourGO não detém a posse nem propriedade de alguns produtos e/ou serviços oferecidos através do website, alguns pacotes são realizados em nome do respectivo Parceiro. Ao adquirir um produto e/ou serviço através do Site, o Usuário declara ter aderido ao Regulamento do Pacote e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.

1.8. Nos pacotes promocionais o Usuário deverá efetuar a reserva de acordo com as condições citadas no regulamento.

1.9. Em que pese o disposto acima, a TourGO se reserva no direito de reembolsar os Usuários compradores dos pacotes turísticos cuja entrega venha a ser comprometida em razão de caso fortuito ou força maior. Tais casos serão comunicados via e-mail informativo, onde serão apresentadas duas opções para reembolso: créditos para uso no site com prazo de 1 (um) ano de validade a partir da emissão ou estorno no valor do pagamento efetuado na compra do Pacote, de acordo com as regras ditadas pelo sistema de processamento de pagamento em vigor. Caso não haja manifestação no período de 7 dias, entender-se-á que o Usuário optou tacitamente pela conversão em créditos para uso no site.

1.9.1. Nos termos das normas e políticas de nossos Parceiros, não há previsão para que a TourGO proceda trocas ou devoluções de ingressos para eventos e/ou shows depois que a compra for efetuada.

2. Capacidade para cadastrar e comprar no site

2.1. Os serviços da TourGO estão disponíveis para compra apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem cadastrar-se e efetuar a compra dos produtos e/ou serviços oferecidos assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/02), ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela TourGO temporária ou definitivamente.

2.2. Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a TourGO detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

2.3. As pessoas jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

3. Cadastro

3.1. Apenas será confirmado o cadastro do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.2. A TourGO  não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

3.3. A TourGO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.4. Caso a TourGO decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a TourGO poderá bloqueá-lo para comprar no site ou, ainda, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.5. Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas e estornadas as compras feitas pelo Usuário junto ao site, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

3.6. O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados caso tenha feito a compra no site, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.7. O Usuário compromete-se a notificar a TourGO imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

3.8. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da TourGO.

4. Pagamento

4.1. O pagamento poderá ser realizado através de cartão de crédito ou transferência bancária, seguindo as regras a seguir.

4.1.1. Caso o pagamento seja realizado através de boleto bancário: (a) o boleto deverá ser impresso após a finalização do pedido, pois não o enviamos via correios; (b) o boleto poderá ser pago em qualquer banco ou qualquer agência bancária; (c) a data de vencimento do boleto é de 1 (um) dia útil após o fechamento do pedido. Após esta data, este perderá a validade e o pagamento não poderá ser realizado; (d) na impossibilidade de imprimi-lo, o pagamento poderá ser realizado através do Home Banking do seu banco. Para isso, utilize o código de barras localizado na parte superior esquerda da ficha de compensação do boleto; e (e) O pagamento será confirmado em até 3 dias úteis.

4.1.2. Caso o pagamento seja realizado através de cartão de crédito, a TourGO aceita bandeiras dos cartões de crédito indicados no ato da compra.

4.2. A compra no site se dará através da prestação de serviço das empresas responsáveis pela gestão de pagamentos, contratadas pela TourGO para esta finalidade.

4.3. A TourGO não poderá intervir nem será responsável pelos resultados da relação do Usuário com as empresas responsáveis pela gestão de pagamentos, uma vez que as mesmas administram suas operações independentemente da TourGO.

4.4. A TourGO não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pelas empresas responsáveis pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

4.5. A TourGO não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pelas empresas responsáveis pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.

4.6. O Usuário terá o prazo de 07 (sete) dias corridos após a compra para solicitar seu cancelamento e ser ressarcido integralmente pelo valor pago. Após este período, pedidos de cancelamentos  serão devolvidos com desconto de multa no valor de 20% (vinte por cento) do pacote contratado, o prazo para devolução será de 50% em 30 dias e os outros 50% em 90 dias posteriores.

4.6.1. No caso dos pacotes de "Data Aberta", o Usuário poderá solicitar seu cancelamento e ser ressarcido integralmente pelo valor pago até o 7º dia, contado da sua compra. A partir do 7º dia da compra, em caso de cancelamento, será cobrado do Usuário uma multa no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da sua compra.

4.7. Não será possível a aquisição de passagens aéreas única e exclusivamente por meio dos créditos concedidos.

4.8. O prazo para utilização dos créditos é de 1 (um) ano a contar da data de sua primeira concessão, podendo ser utilizado pelo Usuário na sua integralidade ou de forma parcial dentro deste prazo. Por exemplo, se o crédito for concedido pela TourGO em 01 de agosto de 2020, o consumidor poderá utilizá-lo em uma nova compra com algum consultor autorizado da TourGO até o dia 01 de agosto de 2021. Vale ressaltar que, se após nova compra o consumidor solicitar novamente a sua conversão em créditos, o prazo final para utilização será o mesmo da primeira compra, ou seja, 1 (um) ano após a data da primeira concessão.

4.8.1. Os créditos deverão estar autorizados e qualquer consulta deverá ser feita pelo email contato@tourgo.com.br

4.9. O uso de créditos será válido apenas para compras de passeios disponibilizados pela TourGO no Chile.

5. Pacotes de data aberta

5.1. O Usuário tem ciência de que os pacotes turísticos vendidos pela TourGO com expressa indicação de "Data Aberta" são pacotes promocionais, nos quais o Usuário não pode escolher uma data predeterminada no momento da compra, de modo que, ao comprá-los, o Usuário deverá sugerir à TourGO, por e-mail, 03 (três) datas, dentro do período de validade do pacote, em que gostaria de viajar, sendo, porém, permitido à TourGO, caso as datas estejam lotadas ou indisponíveis, sugerir ao Usuário, em até 45 (quarenta e cinco) dias antes da primeira data indicada pelo Usuário, outras datas para a viagem.

5.2. Nos pacotes de "Data Aberta", o Usuário poderá solicitar à TourGO  alteração da companhia aérea designada para a prestação do serviço, estando, porém, sujeito ao pagamento da diferença tarifária, bem como a eventuais multas que possam ser aplicadas.

5.3. Nos pacotes denominados "Data Aberta", após a confirmação da data de viagem e emissão do voucher pela TourGO, o Usuário poderá solicitar novo agendamento de data, ficando, porém, sujeito ao pagamento de eventuais multas que possam ser aplicadas, de acordo com as variáveis estipuladas pelos serviços definidos na reserva (hotel, companhia aérea e locadora do automóvel, por exemplo).

6. Propriedade intelectual

6.1. A TourGO poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir da data de sua publicação no site.

7. Privacidade da informação

7.1. A TourGO tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Usuários.

7.2. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar contato@tourgo.com.br.

8. Obrigações dos usuários

8.1. Os Usuários interessados nos serviços e produtos turísticos anunciados pela TourGO devem comprá-los durante o período em que estes estejam no ar. O anúncio encerra-se ao esgotar a quantidade do produto e/ou serviço oferecido pelo Parceiro ou pela TourGO, e ainda, por mera liberalidade.

8.2. O Usuário adquirente, após manifestar-se pela compra, obriga-se ao seu pagamento. A compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.

8.3. Ao comprar através do site, o Usuário comprador declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço publicadas no site, bem como no regulamento, antes da compra e reproduzidas no voucher eletrônico após a compra.

8.4. A TourGO não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do site, bem como sobre a de seus Parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do Parceiro em suas transações.

8.5. De acordo com a política institucional da TourGO, é expressamente proibida a revenda de seus produtos e serviços turísticos, e ainda, é expressamente proibida a revenda de créditos concedidos pela TourGO em favor do Usuário, seja a qualquer título.

9. Violação no sistema ou base de dados

9.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da TourGO. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados a TourGO e a terceiros.

10. Sanções

10.1 Sem prejuízo de outras medidas, a TourGO poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente e a qualquer tempo, a conta de um Usuário e iniciar as ações legais cabíveis se:

10.1.1 O Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso;

10.1.2. descumprir com seus deveres de Usuário;

10.1.3. praticar atos fraudulentos ou dolosos;

10.1.4. não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;

10.1.5. Se a TourGO entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio nome TourGO, ou ainda, tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as compras serão automaticamente canceladas. A TourGO reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal do Usuário para sanar qualquer tipo de irregularidade, bem como atualizar o cadastro de seus clientes.

11. Política de uso e responsabilidade

11.1. A TourGO não é a proprietária de alguns produtos e/ou serviços turísticos disponibilizados, não guarda a posse deles. Ademais, a TourGO não intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja o serviço seja de parceiros. 

11.2. A TourGO não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.

11.3. A TourGO não se responsabiliza pela perda, roubo, danificação ou extravio do voucher numerado para identificação da compra após a realização da distribuição eletrônica ao Usuário. O número inscrito no voucher será o elemento identificador da compra, sendo a manutenção de sua segurança e sua divulgação a terceiros, de exclusiva responsabilidade do Usuário adquirente.

11.4. A TourGO recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da compra, não havendo qualquer ingerência da TourGO sobre as decisões tomadas pelos seus Usuários.

11.5. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a TourGO não garante, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

12. Escopo dos serviços

12.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a TourGO e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a TourGO não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros, ou mesmo diretamente com os Parceiros da TourGO.

12.2. A TourGO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A TourGO também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os Usuários não poderão atribuir à TourGO nenhuma responsabilidade ou exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle e vontade da TourGO

13. Propriedade intelectual

13.1. O uso comercial da expressão "TourGO" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da TourGO, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade exclusiva da TourGO, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e por escrito da TourGO neste sentido.

13.2. O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela TourGO. Não possuindo controle sobre esses sites, a TourGO não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços disponibilizados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da TourGO para com esses sites e seus respectivos conteúdos.

14. Indenização

14.1. O Usuário indenizará a TourGO, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, bem como custas processuais.

15. Foro e legislação aplicável

15.1. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes submeterão ao Foro da Comarca de Belo Horizonte / MG, exceto com relação à reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, os quais poderão submeter a demanda ao foro de seu domicílio.